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Plano de Diretrizes Urbanísticas (PDU)
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Lei Complementar 331, de 28 de Dezembro de 2012
ANEXO 02 - Área, índices e coeficientes
ANEXO 03 - Área, índices e coeficientes (Condomínio Horizontal)
ANEXO 04 - Área, índices e coeficientes (Condomínio Vertical)
ANEXO 06 - Regulamentação dos estacionamentos
ANEXO 07 - Classificação das vias e do uso dos lotes
ANEXO 08 - Elementos de análise para aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
ANEXO 09 - Termo de compromisso para aprovação de empreendimentos de impacto de vizinhança
ANEXOS 10 até 14 - Caracterização Indústrias
ANEXO 15 - Documentos necessários para a aprovação de projeto
ANEXO 16 - Multas referentes às Infrações no Tráfego
ANEXO 17 - Multas referentes ao Canteiro de Obras e Alojamento e à obra no Pacelamento do Solo
Lei Complementar nº 313 de 10 de julho de 2012 - PDU
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Refúgios no Interior SP
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